• Erika Peron

Série Contratos – RN363, artigo 5.

Art. 5º As seguintes práticas e condutas são vedadas na contratualização entre Operadoras e Prestadores: II - qualquer tipo de exigência que infrinja o Código de Ética das profissões ou ocupações regulamentadas na área da saúde;

Art. 5º As seguintes práticas e condutas são vedadas na contratualização entre Operadoras e Prestadores: II – qualquer tipo de exigência que infrinja o Código de Ética das profissões ou ocupações regulamentadas na área da saúde;


Art. 5º As seguintes práticas e condutas são vedadas na contratualização entre Operadoras e Prestadores:

II – qualquer tipo de exigência que infrinja o Código de Ética das profissões ou ocupações regulamentadas na área da saúde;

Art. 5º As seguintes práticas e condutas são vedadas na contratualização entre Operadoras e Prestadores:

I – qualquer tipo de exigência referente à apresentação de comprovantes de pagamento da contraprestação pecuniária quando da elegibilidade do beneficiário junto ao Prestador;

II – qualquer tipo de exigência que infrinja o Código de Ética das profissões ou ocupações regulamentadas na área da saúde;

III – exigir exclusividade na relação contratual;

IV – restringir, por qualquer meio, a liberdade do exercício de atividade profissional do Prestador;

V – estabelecer regras que impeçam o acesso do Prestador às rotinas de auditoria técnica ou administrativa, bem como o acesso às justificativas das glosas;

VI – estabelecer quaisquer regras que impeçam o Prestador de contestar as glosas, respeitado o disposto nesta norma;

VII – estabelecer formas de reajuste condicionadas à sinistralidade da operadora;

e

VIII – estabelecer formas de reajuste que mantenham ou reduzam o valor nominal do serviço contratado.

Parágrafo único. As vedações dispostas nos incisos V e VI só se aplicam se o envio do faturamento for feito no Padrão TISS vigente.

COMENTÁRIOS

  1. INCISO (I) – Não é permitido exigir do cliente quaisquer tipo de quitação com a operadora.

  2. INCISO (II) – A operadora não pode exigir, de acordo com nosso código de ética, e com contratos leoninos que recebamos valores abaixo de nosso referencial de honorários.Artigo 39(código de ética) – É proibido ao fisioterapeuta prestar assistência profissional gratuita ou a preço ínfimo, ressalvado o disposto no artigo 38, entendendo-se por preço ínfimo, valor inferior ao Referencial Nacional de Procedimentos Fisioterapêuticos.”.

  3. INCISO III – O fisioterapeuta é profissional liberal não podendo ser coagido a prestar serviço de maneira exclusiva

  4. INCISO IV – O fisioterapeuta não pode deixar de ser reconhecido como habilitado para que já lhe é garantida por resoluções do conselho federal ou ainda por outras instâncias governamentais.

  5. INCISO V – As rotinas de glosa muitas vezes são essencialmente burocráticas e feitas a revelia. Toda glosa deve ser codificada de forma padronizada nos modelos TISS.

  6. INCISO VI – É comum que haja prazos para a contestação das glosas.

  7. INCISO VII – O prestador deve ficar atento, pois as operadoras podem criar dificuldades para os profissionais com maiores fluxos de atendimento.

  8. INCISO VIII – atenção para os prazos dos contratos, pois, esses, devem ser reajustados anualmente

Abraço a todos,

Luis Henrique Cintra Consultor de Negócios em Saúde

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