• Luís Henrique Cintra

A verdade sobre o repasses do Governo Federal.



O Presidente Jair Messias Bolsonaro, após boicotar sistematicamente a Saúde Pública no Brasil, tentou, em suas redes sociais, lavar as mãos em relação a sua responsabilidade na atual crise sanitária em que vivemos.

Números apresentados não passam de repasses constitucionais dentre eles: FPE [Fundo de Participação dos Estados], FPM [Fundo de Participação dos Municípios], FUNDEB [fundo para a educação], SUS e royalties. Esses são utilizados para inúmeras finalidades.

Infelizmente, a grande massa desconhece o funcionamento e responsabilidades dos entes federativos.

Descrevo parte da lei que obriga ao governo Federal de repasses obrigatórios em relação à pandemia do Coronavirus,


LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020

Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.

Art. 5º A União entregará, na forma de auxílio financeiro, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em 4 (quatro) parcelas mensais e iguais, no exercício de 2020, o valor de R$ 60.000.000.000,00 (sessenta bilhões de reais) para aplicação, pelos Poderes Executivos locais, em ações de enfrentamento à Covid-19 e para mitigação de seus efeitos financeiros, da seguinte forma:

I - R$ 10.000.000.000,00 (dez bilhões de reais) para ações de saúde e assistência social, sendo:

a) R$ 7.000.000.000,00 (sete bilhões de reais) aos Estados e ao Distrito Federal; e

b) R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais) aos Municípios;

II - R$ 50.000.000.000,00 (cinquenta bilhões de reais), da seguinte forma:

a) R$ 30.000.000.000,00 (trinta bilhões de reais aos Estados e ao Distrito Federal;

b) R$ 20.000.000.000,00 (vinte bilhões de reais aos Municípios;

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